Deliberaões

Edital


Maria Alice Menezes da Rosa, Presidente da Junta de Freguesia de Matriz, Municpio de Horta, torna pblico: 

Em conformidade com o disposto nas alneas d) e j) do n.º 2 do art.º 17.º, conjugada com a alnea b) do n.º 5 do art.º 34 da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacão dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro) e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanas Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro) e no Regime das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro)  aplicar na rea administrativa da Freguesia de Matriz;


Tabela de Taxas

Anexo I

Servios Administrativos


Atestados, certidões, declaraões com termo lavrado ....................... 2,00  

Atestados, certidões, declaraões e outros documentos em impresso prprio......................................................... 2,00

Termos de Responsabilidade e de Justificaão Administrativa ..... 2,00

Documentos Destinados a Fins Militares .. Isento

Certificaão de Fotocpias (at 4 pgs.) .. 12,00

Certificaão de fotocpias (5ª folha e seguintes) ..  2,00

                           

(Aos documentos requeridos com urgência, a taxa ser acrescida de 50 %)


Anexo II

Candeos-Gatideos


Registo ( por cada animal )..................................................................... 5,00

Licenas anuais:

Categoria A- Cães de companhia. 4,00

Categoria B- Cães com fins econmicos 5,00



C- Cães com fins militares . Isento

D- Cães para investigaão cientfica .. Isento

E- Cães de caa................................... 5,00

F- Cão guia ..................................... Isento  

G- Cães potencialmente perigosos... 10,00

H- Cão perigoso ... 10,00

Mudana de proprietrio 1,50


Anexo III

Gatideos


Registo (por cada animal) ...................................................................... 5,00

Licenas anuais:

Categoria I- Gatos ...... 4,00

Mudana de proprietrio .... 1,50


 Presidente da Junta de Freguesia,

    Maria Alice Menezes da Rosa


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