"A Defesa do Consumidor defende os direitos e legítimos interesses dos consumidores, contribuindo para resolver os problemas dos consumidores e ajudá-los a exercer os seus direitos fundamentais.
Neste sentido, os direitos do consumidor estão consagrados na Constituição e são enquadrados pela Lei de Defesa dos Consumidores. Entre eles estão a qualidade dos bens e serviços, o acesso a informação completa por parte do vendedor ou a possibilidade de recorrer sem custos à Justiça em caso de conflito.
Deste modo, quando se compra um determinado bem, ou se contrata um serviço, caso estes não sirvam os efeitos pretendidos, o consumidor tem todo o direito de reclamar, ao abrigo do regime das garantias dos bens.
Em caso de violação dos direitos do consumidor, este tem direito à reparação de danos, ou seja, deve ser indemnizado.
As Associações de Consumidores, têm como missão informar os consumidores dos seus direitos, prestando-lhes a devida assistência jurídica.".
